CONSULTA PÚBLICA: Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025
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Publicado em 22/04/2024 08:05 - Atualizado em 22/04/2024 11:28
A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas mantém aberta, até o dia 26 de abril, a Consulta Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A participação popular deve ser online por meio de preenchimento de formulário disponibilizado NO LINK.
Você pode contribuir, aprimorar e direcionar ações do orçamento municipal para 2025. Objetivos dessa Consulta: visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Seu objetivo é proporcionar a oportunidade cidadã ao processo de elaboração do PLDO/2025, cumprir a legislação e respeitar o Princípio da Transparência.
A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento dá início à elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2025 e solicita a participação de toda a população no processo de planejamento orçamentário municipal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é um dos três Instrumentos de Planejamento. Ela é utilizada pelos gestores públicos para apontar as prioridades para o exercício seguinte. A LDO é elaborada anualmente e busca a compatibilização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração, estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A participação da população é importante, pois é nesse momento que os munícipes poderão apresentar sugestões e opiniões para os programas de governo. Para tanto, é importante o preenchimento desse questionário que segue o link abaixo, que tem por objetivo auxiliar a Prefeitura na elaboração do anexo de Metas e Prioridades para 2025.
É nessa oportunidade que sua participação fará a diferença na definição das principais diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do município para o próximo ano.
Por ordem legal, o Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei para apreciação e votação pelo Legislativo Municipal na data de 15 de maio de 2024.
Participe! Esse ano a consulta pública da LDO/2025 será realizada entre os dias 22 a 26 de abril de 2024, por meio do formulário abaixo:
FORMULÁRIO DISPONÍVEL AQUI
por Ascom Prefeitura